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Convênios e a importância dos controles

POR: Ívna Mascarenhas e Abreu As transferências voluntárias são uma ferramenta importante para implementar pactos federativos de políticas públicas, com possibilidade de equacionar desigualdades orçamentárias entre os entes federativos. RESUMO: Os…

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Paridade de vencimentos entre procuradores municipais e os procuradores legislativos

Por: Celso Bruno Tormena A Constituição da República é clara em seu artigo 37, inciso XII, quando estipula que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores…

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A Resolução Confea nº 1.116/2019 e a problemática do enquadramento de serviços de engenharia como comuns para fins de adoção da modalidade pregão.

POR: Victor Aguiar Jardim de Amorim No dia 26/04/2019, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) aprovou a Resolução nº 1.116, restando "convencionado", de forma expressa, que as obras…

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Da aplicação do compliance nas contratações e concessões da administração pública

Por: Pedro Henrique Ribeiro Vaez e Bruno Marini Ainda há resistência por parte da própria Administração em exigir entre as empresas concorrentes aquelas que desenvolvam os programas de compliance e…

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