Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21: brevíssimas notas
POR: Jaques de Camargo Penteado A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido…
Índice de efetividade da gestão municipal (IEGM) poderá ser critério determinante na avaliação das contas municipais a partir de 2022
Por: Paulo Roberto Ciofi O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, medido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) a partir de 2015, tem como…
Implicações do RE 1003433 para os tribunais de contas e os municípios
Por: Alcindo Antonio Amorim Batista Belo O STF, em recente decisão, RE 1003433 - Tema 642 de Repercussão Geral (deve ser aplicada pelos demais Tribunais em casos semelhantes, CR, art.…
LGPD e a administração pública.
Qual o nível de segurança dos seus dados na Administração Pública? Por: Charles M. Machado Você está seguro com tantos dados seus nas mãos da administração pública, após tantas invasões noticiadas? No…
Evasão de divisas e bitcoin à luz da jurisprudência do STJ
Por: Leandro Bastos Nunes RESUMO: O presente artigo tem por objetivo traçar um panorama do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao crime de evasão de divisas e a tipificação…
Crimes contra a economia popular
Dos delitos de acumulação: conceito, teoria, prática e crítica Por: Divo Augusto Cavadas e Fernanda Pereira Alexandre Cavadas 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A sociedade pós-moderna é dotada de problemáticas que transcendem…
Notas acerca do regime jurídico das federações partidárias
Por: Antônio Augusto Mayer dos Santos A Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021 (DOU de 29/09/2021), ampliando a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,…
Federação partidária: breves reflexões
Por: André Luiz Will da Silva Com o fim do modelo de coligações nas eleições proporcionais por força da Emenda Constitucional nº 97/2017, oficialmente implementada desde o último pleito, os…
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO BRASIL
Publicação Interlegis/ILB sobre o papel institucional, desafios e perspectivas do Legislativo Municipal O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Escola de Governo do Senado Federal, desempenha hoje atividades que avançam para o…
O poder do Estado: as funções do Poder Legislativo municipal
Por André Fillipe Alves Montesquieu (2008), em sua obra "Do Espírito das Leis", apresenta uma proposta para dividir o poder do Estado em três poderes diferentes, quais sejam: Poder Executivo, responsável…